O deputado Rodrigo Maia (Democratas-RJ) apresentou
o Projeto de Lei 6434/2013 instituindo o Sistema Único de Saúde Animal (SUS
ANIMAL). A proposta regula, em todo o território nacional, ações e serviços de
saúde e bem-estar animal determinando um amplo sistema público de atendimento
para animais domésticos e silvestres.
O deputado argumenta que é dever do Estado garantir
a saúde e o bem-estar animal, a partir da formulação de políticas públicas que
visem à redução de riscos de doenças. Na visão de Maia também é obrigação do
serviço público a criação de condições para a proteção e recuperação de todos
os animais. No entanto, afirma, mesmo havendo amparo legal, o que se vê no país
é todo tipo de maus-tratos e a inexistência de políticas públicas.
“O projeto não só busca atender todos os aspectos
do atendimento médico veterinário hospitalar, como também estimular estudos em
tecnologia para saúde animal e também o repasse de recursos do Fundo Nacional
do Meio Ambiente para o tratamento de animais silvestres resgatados”, afirma.
Outro fator são os animais colocados em abrigos ou
resgatados nas ruas que não possuem qualquer tipo de assistência veterinária,
por falta de recursos e omissão do poder público. “Essa lacuna poderá ser
preenchida com um serviço de saúde pública para todos os animais”, acrescenta.
O projeto
Pela proposta, o Sistema Único de Saúde Animal deve
ser exercido pela União por meio do
Ministério da Saúde e, no âmbito dos Estados e Municípios, pela Secretaria de Saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema, em caráter complementar.
Ministério da Saúde e, no âmbito dos Estados e Municípios, pela Secretaria de Saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema, em caráter complementar.
O projeto estabelece que o orçamento do Ministério
da Saúde destine ao Sistema Único de Saúde Animal, de acordo com a receita
estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, tendo em
vista as metas e prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Esses recursos poderão ser provenientes do Fundo Nacional de Saúde, do Meio
Ambiente, dentre outros.
A proposta prevê ainda a execução de ações de
incentivo à adoção responsável, de assistência farmacêutica integral, de
manutenção de programas de esterilização de animais para combater a
superpopulação, dentre outras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário