BATALHÃO DE POLÍCIA DE EVENTOS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONVOCAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA DE BENS EM ALIENAÇÃO
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PREÂMBULO
O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
representada pelo BATALHÃO DE POLÍCIA DE EVENTOS (BPE) torna
público que receberá propostas para venda de 10 (dez) semoventes (cães)
pela maior oferta, nunca inferior ao valor da avaliação, de acordo com os dispositivos
legais da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial do artigo 24, inciso
ll, Decreto Estadual 45.242, de 11 de dezembro de 2009, Resolução 4208 de
03Abr2012 e a Resolução 37/2010-SEPLAG, de 09Jul2010, Instrução nº 63/2010, de
05/10/2010.
Data de recebimento e abertura das propostas: 16/04/2013.
Horário: De 13:30hs até as 14h00min.
Local: Auditório do Batalhão de Polícia de Eventos situado na Avenida
Amazonas nº 6227
B. Gameleira, na cidade Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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DO OBJETO
Alienação de 10 (dez) bens inservíveis (cães), constantes do Rol de Bens
Alienáveis indicados “Anexo A”, deste edital, que serão entregues no estado em
que se encontram.
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DA VISITAÇÃO
3.1 Os semoventes estarão
disponíveis para visitação no período de 02 de abril a 15 de abril de 2013.
3. 2 Os interessados
poderão agendar a visitação dos semoventes na Seção de Adestramento da Cia
Independente de Policiamento com Cães – Cia Ind P Cães –, com o 1º Sgt PM Mauro
ou Sgt Abreu, através do telefone 31 2123-1636, nos seguintes dias e horários:
DIAS
|
HORÁRIOS
|
Segunda, Terça,
Quinta e Sexta feiras
|
De 08h30min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min
|
Quarta-feira
|
De 08h30min às 12h00min
|
3.3 Será fornecido o atestado de visitação (anexo D) que
acompanhará a proposta de compra.
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DA PARTICIPAÇÃO
4.1 Poderão
oferecer propostas pessoas físicas mediante apresentação de CPF e Carteira de
Identidade ou documento equivalente ou pessoa jurídica apresentando o
CNPJ, excluídos os
integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais, os funcionários civis que
prestam serviços na corporação e menores de 18 anos não emancipados.
4.2 No ato de arrematação, o interessado será considerado
credenciado perante a CPL do BPE com a apresentação dos seguintes documentos,
sob pena de nulidade da proposta.
4.2.1 Cadastro de Pessoa Física (CPF);
4.2.2 Documento de identidade, no caso de pessoa física ou documento de
identidade e credenciamento, pela empresa no caso de pessoa jurídica;
4.2.3 Comprovante de emancipação, quando for o caso;
4.2.4 Registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo,
estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentos de eleições de seus administradores.
4.3 A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições
estabelecidas neste instrumento convocatório.
4.4. Os documentos exigidos para o certame serão
aceitos somente em cópias autenticadas ou cópia simples acompanhada do
original, quando deverão ser autenticadas pelo Presidente da CPL do BPE.
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DA PROPOSTA
Para apresentação da proposta, o proponente deverá utilizar o modelo
próprio, conforme o Anexo B.
5.1 O envelope contendo a(s) “Proposta(s) de compra” deverá ser indevassável
hermeticamente fechado e entregue à Comissão Permanente de Licitação de
13h30Min às 14h00min do dia 16 de Abril de 2013, devendo indicar na sua parte
externa e frontal os seguintes dizeres:
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
BATALHÃO DE POLÍCIA DE EVENTOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº01/2013
PROPOSTA DE COMPRA
PROPONENTE
5.2 Os membros da CPL não receberão qualquer proposta após o inicio da
sessão de Dispensa de Licitação.
5.3 A “Proposta de Compra” deverá ser datilografada ou impressa, em uma via,
com suas páginas numeradas e rubricadas, e a última assinada pelo proponente ou
representante legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras,
ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não
acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à Administração
ou não impedirem a exata compreensão do seu conteúdo, observando o modelo
constante do anexo “B”, deste edital;
5.4 As propostas não poderão impor condições ou conter opções;
5.5 O preço deverá ser apresentado numericamente e por extenso, para cada
semovente objeto da presente licitação. Caso ocorra divergência entre os
algarismos e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso.
5.6 A “Proposta de Compra”, para o semovente alienado, não poderá
ser inferior ao valor da avaliação.
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DO JULGAMENTO
6.1
A proposta vencedora será a que atender às condições exigidas neste edital, e
que apresentar a maior oferta por lote.
6.2 Após abertura
das propostas não será facultada a participação dos proponentes presentes, em
oferecer nova proposta aos lotes que que tiverem recebidos ofertas, salvo
exceção aos lotes que não tiverem recebidos nenhuma proposta.
6.3
A etapa de lances dos lotes que não tiverem sido oferecidas propostas de acordo
com o Anexo B, iniciar-se-á pela proposta de menor valor, com base no valor
mínimo de avaliação.
6.4
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação será por
sorteio simples, na presença das testemunhas.
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DO PAGAMENTO E LIBERAÇÃO DOS LOTES
7.1 O pagamento do bem arrematado deverá ser efetuado pelo arrematante,
diretamente nas agências dos Bancos Itaú; Brasil; Mercantil do Brasil e
Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, a ser fornecido
pela Seção de Orçamento e Finanças (SOFI) do BPE, no prazo máximo de 48 horas
após a arrematação;
7.2 De posse da
quitação, o Presidente da CPL emitirá o recibo, liberará os bens comprados e
fixará prazo para a sua retirada em, no máximo, 5 (cinco) dias úteis após a
data da quitação.
7, 3 Após o
término desse prazo, o comprador pagará taxa de depósito no valor de R$ 10,00
(dez reais) por dia de atraso e multa correspondente a 2% (dois por cento) do
valor da compra.
7,4 Caso o
arrematante não promova o pagamento integral do(s) semovente(s) arrematado(s),
dentro do prazo previsto no item 7.1, será considerada anulada a alienação do
bem, independente de notificação extrajudicial, sendo convocado, imediatamente,
o proponente na ordem sucessiva da classificação das propostas, conforme
estipulado na “Ata de Julgamento das Propostas” com a adoção dos procedimentos
descritos nos subparágrafos anteriores;
7,5 O prazo para
retirada dos lotes na Cia Independente de Cães, será de 30 (Trinta) dias,
contados a partir da data do leilão, findo os quais o Cão referente ao lote
será doado de acordo com norma vigente.
7.6 Mediante
comprovação do pagamento integral do(s) bem (ns) arrematado(s), por intermédio
da quitação da DAE – Documento de Arrecadação Estadual (original), arrematante
deverá apresentar ao Presidente da CPL, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas após ao pagamento, conforme a opção de pagamento escolhida, a Cédula de
Identidade e CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídico, juntamente
com a indicação do endereço do arrematante, para emissão da respectiva “Nota de
Arrematação”, para o(s) lote(s) alienado(s), conforme modelo do Anexo “C” deste
Instrumento Convocatório.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1
Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos em decorrência da
alienação por venda.
8.2
A participação dos proponentes neste processo de alienação por venda implica na
plena e irretratável aceitação de todas as exigências contidas neste
instrumento.
8.3
Em caso de dúvidas, os interessados poderão fazer contato com a Comissão
Permanente de Licitação, através dos telefones: Cap PM Flavio Henrique
Maximiano (2123-1231); 2º Ten PM Paulo Miranda (2123-1236) e 2º Sgt PM Viegas
(2123-1223).
Belo Horizonte, 27 de março de 2013.
FLAVIO HENRIQUE MAXIMIANO, CAP PM
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação
COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
BATALHÃO DE POLICIA DE EVENTOS
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
ANEXO “A” – ROL DE BENS ALIENÁVEIS –
PROCESSO Nº 01/2013 – BPE
LOTE
|
Nome/Resenha
|
Raça
|
Sexo
|
Cor/Pelagem
|
Pedigree
|
Valor Mínimo R$
|
|
01
|
NARUTO
|
Labrador
|
M
|
Marrom
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 150,00
|
|
02
|
ODIM
|
Pastor Alemão
|
M
|
CINZA
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 130,00
|
|
03
|
NARK
|
Labrador
|
M
|
MARROM
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 150,00
|
|
04
|
NEON
|
Labrador
|
M
|
Amarela
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 150,00
|
|
05
|
ATOS
|
Labrador
|
M
|
Preta
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 90,00
|
|
06
|
ALVA
|
Labrador
|
F
|
Branca
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 100,00
|
07
|
AZIZA
|
Labrador
|
F
|
Branca
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 90,00
|
08
|
ALMA
|
Labrador
|
F
|
Preta
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 100,00
|
09
|
ANNY
|
Pastor Alemão
|
F
|
Capa Preta
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 100,00
|
10
|
ANGRA
|
Labrador
|
F
|
Capa Preta
|
SEM INFORMAÇÃO
|
R$ 100,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FLAVIO
HENRIQUE MAXIMIANO, CAP PM
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação
COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
BATALHÃO DE POLICIA DE EVENTOS
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
ANEXO “B” – PROPOSTA DE COMPRA
|
PROPOSTA DE COMPRA
|
PROPONENTE
|
Nome do
proponente/empresa:
|
Endereço da
empresa:
|
Processo nº:
|
CPF/CNPJ:
|
PROPOSTA
|
Nº LOTE
|
DESCRIÇÃO
|
VALOR (R$)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Esta proposta está de
acordo com todas as demais exigências para a obtenção dos bens descritos
acima.
Estamos cientes das condições de participação no Processo de Alienação nº
____/____, do Batalhão de Polícia de
Eventos.
____________ ____ de _________de _______
_________________________________
ASSINATURA DO PROPONENTE
(Legível com identificação)
|
FLAVIO HENRIQUE MAXIMIANO, CAP PM
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação
COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
BATALHÃO DE POLICIA DE EVENTOS
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO
ANEXO “C” – RECIBO DE LIBERAÇÃO
|
RECIBO DE LIBERAÇÃO DE MATERIAIS
|
Nº do processo:
_____________________
Data de
realização: _____/______/_______
Nº do lote: ______________
Descrição dos bens:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CPF/CNPJ do proponente: _____________________________
Nome do proponente: _________________________________________________
Recebi em ____/ ________/ _____ os bens acima descritos, que arrematei
no Leilão indicado.
Nome: _____________________________________________________________
Assinatura: _________________________________________________________
CPF/CNPJ: _________________________________________________________
TELEFONE: ______________________
|
FLAVIO HENRIQUE MAXIMIANO, CAP PM
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação
COMANDO DE
POLICIAMENTO ESPECIALIZADO
BATALHÃO DE POLÍCIA
DE EVENTOS
ANEXO “D” – ATESTADO DE VISITAÇÃO
- Alienação de bens,
processo N° 01/2013
Declaro para os devidos fins, que oSr(a)________________________ CI /CPF
nº______________ efetuou a visita técnica para avaliação do lote de material
que será alienado, em que será apresentada a proposta de compra dos bens em
alienação.
Belo Horizonte, ___ de_____________ de 2013.
FLAVIO HENRIQUE MAXIMIANO, CAP PM
Presidente da Comissão Permanente de
Licitação