segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Lei prioriza libertação de animais apreendidos.

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 08/12/2014 a Lei 13.052/2014, que altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar que animais silvestres apreendidos sejam prioritariamente libertados em seu habitat. Se isso não for possível, devem ser entregues a fundações ou entidades onde recebam cuidados de técnicos habilitados.

De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thames (PSDB-SP), o projeto que deu origem à lei (PLC 147/2009) sofreu alteração no Senado, por sugestão de Jorge Viana (PT-AC), para dispor também que, até a entrega dos animais à entidade capacitada, o órgão autuante mantenha os animais em condições adequadas para garantir seu bem-estar físico.

Fonte: Cenário MT

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